Estatuto


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GÁVEA APROVADO EM 28 DE JULHO DE 2004 E ALTERADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

 

CAPÍTULO I

Denominação, sede, duração e objetivo

Art. 1º. Aos 06 de março de 1976, foi instituída, por tempo indeterminado, a Associação de Moradores e Amigos da Gávea – AMAGÁVEA, sociedade civil sem fins lucrativos, vinculação político-partidária, discriminação de raça, cor, sexo e religião, que se rege pelo presente Estatuto e dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º. A AMAGÁVEA tem sede provisória na residência do presidente ou de qualquer outro diretor indicado pelo presidente, na cidade do Rio de Janeiro, RJ., prioritariamente dentro dos limites do bairro da Gávea,

Art. 3º. A área da Cidade do Rio de Janeiro, na qual a AMAGÁVEA se propõe a atuar, compreende, prioritariamente, os limites do bairro da Gávea, VI Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro, podendo, porém, atuar em toda a Cidade do Rio de Janeiro, sempre que os interesses envolvidos afetarem a cidade como um todo e, consequentemente, o bairro da Gávea.

Art. 4º. A AMAGÁVEA tem por objetivo representar os moradores da Gávea, mormente no que se refere à participação e integração dos mesmos na solução dos problemas comunitários; na realização de melhoramento e preservação do meio ambiente; na proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, estético, paisagístico, ecológico e turístico; na fiscalização do cumprimento da legislação urbanística, orçamentária e de defesa do consumidor, bem como acompanhar suas modificações e promover o desenvolvimento social com vista a melhorar a qualidade de vida da comunidade.

§ 1º. No cumprimento de seus objetivos, a AMAGÁVEA atuará como interlocutora dos moradores da Gávea perante as autoridades e órgãos da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, bem como de entidades privadas responsáveis por serviços e obras públicos ou privados de interesse da comunidade, promovendo em juízo ou fora dele, todas as medidas cabíveis que se fizerem necessárias.

§ 2º. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LXIX e LXX, alínea “b”, a AMAGÁVEA poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo e demais procedimentos jurídicos em defesa dos interesses de seus representados.

Art. 5º. A natureza da Associação não poderá ser alterada, nem suprimidos seus objetivos primordiais.

CAPÍTULO II

Dos sócios

Seção I

Das categorias e condições de admissão

Art. 6º. Os sócios pertencem às seguintes categorias:

I –  sócio fundador;

II –  sócios efetivos: titular e seus dependentes;

III –  sócio amigo da Gávea;

IV – sócio colaborador.

Art. 7º. Sócio Fundador é aquele que, tendo participado da fundação da AMAGÁVEA, assinou a ata da assembléia de constituição da mesma.

Art. 8º. Poderá ser admitido como Sócio Efetivo todo morador comprovadamente residente no bairro da Gávea, maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 1º. Na qualidade de Sócio Efetivo, há duas subcategorias: Sócio Titular e Sócio Dependente;

§ 2º. Em uma unidade residencial, o Sócio Titular é o responsável pela contribuição à associação, sendo os demais isentos e, assim, denominados Sócios Dependentes;

 

§ 3º. Os direitos e deveres do Sócio Efetivo Titular são extensivos a seus dependentes.

Art. 9º. O título de Sócio Amigo da Gávea será conferido pela Assembléia Geral, por indicação do Conselho Diretor, destinando-se a homenagear àquele que, mesmo não sendo residente na Gávea, tenha trazido ao bair­ro contribuição relevante à consecução dos objetivos co­munitários, não podendo votar ou ser votado para qualquer cargo na AMAGÁVEA.

Seção II

Dos direitos e deveres

Art. 10. São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

I –  participar das Assembléias e Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da AMAGÁVEA;

II –  votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da AMAGÁVEA, conforme o disposto no Capítulo V deste Estatuto;

III – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, observado os termos do § 2º do art. 15;

IV – apresentar moções, propostas ou reivindicações, bem como integrar comissões ou grupos de trabalhos;

V – desligar-se da Associação mediante comunicação ao presidente em exercício.

Art. 11. São deveres dos sócios fundadores e efetivos:

I –  pagar a contribuição regularmente fixada pelo Conselho Diretor, e aprovada em Reunião Ordinária da AMAGÁVEA;

II –  trabalhar em prol dos objetivos da AMAGÁVEA;

III –  respeitar os dispositivos estatutários e acatar os atos e decisões da Assembléia Geral;

IV –  atender às convocações do Conselho Diretor.

 

 

 

CAPÍTULO III

Da Organização e da Administração

Art. 12. São órgãos da AMAGÁVEA:

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Diretor;

III – o Conselho Fiscal.

§ 1º . A administração da AMAGÁVEA compete aos Conselhos Diretor e Fiscal.

§ 2º . A AMAGÁVEA funcionará como órgão de deliberação colegiada e hierarquicamente disposto.

Seção I

Da Assembléia Geral

Art. 13. A Assembléia Geral é o órgão máximo da AMAGÁVEA e reunir-se-á, ordinariamente, no segundo trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos associados.

Parágrafo único. Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por um presidente e um secretário, aclamados pela mesma.

Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado na imprensa ou por carta circular, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar: a ordem do dia, data, horário e local.

Art. 15. A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de no mínimo 1/4 (um quarto) dos associados, ou, em segunda convocação com qualquer número, com intervalo mínimo de 30 minutos entre as duas convocações.

§ 1º. As deliberações serão tomadas por decisão da maioria simples dos associados presentes 50%+1 (cinqüenta por cento mais um), em dia com suas contribuições estatutárias.

§ 2º. A convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser feita mediante requerimento firmado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos diretores ou 1/10 (um décimo) dos associados.

Art. 16. À Assembléia Geral, compete:

I – eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Conselho Fiscal;

II – apreciar, com vista a aprovar ou rejeitar as contas da AMAGÁVEA e se pronunciar sobre relatórios, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalhos;

III – conceder título de Sócio Amigo da Gávea;

IV – excluir do quadro social qualquer membro dos Conselhos Diretor e Fiscal que infringir este Estatuto;

V – deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da AMAGÁVEA;

VI – alterar o presente Estatuto, respeitado o disposto no art. 5º.

Seção II

Do Conselho Diretor

Art. 17. Órgão executivo da AMAGÁVEA, o Conselho Diretor, compõe-se obrigatoriamente pelo presidente, vice-presidente, secretário, diretor de finanças e diretor de divulgação e relações públicas, podendo ter mais diretores segundo interesses e disponibilidade dos associados em colaborar. Todos os diretores devem ser indicados pelo presidente, para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinária e mensalmente ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, registrando-se em ata as suas deliberações que serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 18. Ao Conselho Diretor, compete:

I – comparecer às reuniões preestabelecidas, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

II – elaborar previsão orçamentária anual e examinar periodicamente as contas para análise e parecer do Conselho Fiscal;

III – executar os planos de trabalho aprovados pela Assembléia Geral;

IV – indicar representantes da AMAGÁVEA para atividades extra-programa, sempre que se fizer necessário;

V – delegar a formação de grupos e/ou comissões de trabalhos por associados, para atuarem em áreas específicas, dando-lhes apoio e coordenação;

VI – no caso de vacância, indicar um associado que preencha os pré-requisitos dispostos no art. 11 para assumir o cargo, ad referendum da Reunião Ordinária, exceto o de Presidente, para o qual será convocada nova eleição, observado o § 3º do art. 20;

VII – manifestar-se sobre propostas de atividades, inclusive realização de eventos, emanadas dos demais Diretores ou de seus associados;

VIII – admitir sócios efetivos e suspender os direitos daqueles que se encontrarem em débito, de acordo com o art. 40.

IX – encaminhar à Reunião Ordinária proposta de perda do título de sócio efetivo ou fundador de quem incorrer nas faltas previstas no art. 29;

X – encaminhar à Reunião Ordinária proposta de perda de mandato dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal que incorrerem nos casos previstos nos arts. 28 e 29;

XI – preparar relatório anual das atividades da AMAGÁVEA para divulgação na Assembléia Geral e por outros meios de divulgação;

XII – apresentar à Assembléia Geral, no final do seu mandato, relatório geral de todas as atividades, receitas, despesas e patrimônio da AMAGÁVEA.

Art. 19. São membros obrigatórios do Conselho Diretor:

I – Presidente

II – Vice-Presidente

III – Secretário

IV – Diretor de Finanças

V – Diretor de Divulgação e Relações Públicas

Parágrafo único. São cinco os membros obrigatórios do Conselho Consultivo, sendo facultativo que o presidente nomeie, além destes, quantos diretores julgar conveniente como, por exemplo, os que se seguem: Diretor Jurídico, Segundo Secretário, Diretor de Administração e Patrimônio, Diretor de Urbanismo e Meio Ambiente, Diretor Social e Cultural, entre outros.

Seção III

Das Competências dos Cargos

Art. 20. Ao Presidente, em exercício, compete:

I – presidir a AMAGÁVEA, representando-a junto à Administração Pública e entidades congêneres;

II – representar a AMAGÁVEA judicial e extrajudicialmente;

III – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor determinando os assuntos da ordem do dia;

IV – convocar Assembléia Geral;

V – superintender a administração da AMAGÁVEA, baixar portarias e regulamentos;

VI – autorizar as despesas da AMAGÁVEA;

VII – receber auxílios, doações e legados para a AMAGÁVEA;

VIII – admitir, dispensar, punir, conceder férias e licenças aos empregados da AMAGÁVEA, se houver;

IX – adquirir bens móveis e imóveis, bem como contratar obras e serviços para a AMAGÁVEA;

X – dirigir a AMAGÁVEA, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral, promovendo o seu engrandecimento e a realização dos seus objetivos;

XI – expedir carteira e assinar as respectivas fichas de filiação dos associados;

XII – coordenar e supervisionar as atividades do Conselho Diretor, decidindo os conflitos de exercício ou atividades;

XIII – dar conhecimento ao Conselho Fiscal da programação financeira de cada exercício e das metas prioritárias;

XIV – assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, ou seu substituto estatutário, cheques para movimentação de contas bancárias e valores;

XV – firmar, juntamente com o Diretor Jurídico ou advogado constituído, os atos, contratos e convênios com órgãos públicos ou privados que sejam do interesse da Associação e comunidade em geral;

XVI – apresentar anualmente relatório das atividades do Conselho Diretor.

§ 1º. O Presidente só poderá desistir ou fazer acordo em ações judiciais ou extrajudiciais, nas quais estiver representando a AMAGÁVEA, mediante aprovação da Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.

§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente.

§ 3º. Quando o afastamento do Presidente se der em caráter definitivo, convocar-se-á Assembléia Geral Extraordinária para eleger novo titular, salvo se restarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, prazo este em que será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 4º. É obrigatória a apresentação do Relatório Geral de todas as atividades da AMAGÁVEA à Assembléia Geral, pelo Presidente que renunciar ao cargo ou dele for afastado por decisão do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral.

Art. 21. Ao Vice-Presidente, compete:

I – auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos eventuais, bem como no caso do § 3º do art. 20;

II – substituir os demais Diretores em seus impedimentos eventuais.

Art. 22. Ao Secretário, compete:

I – secretariar as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Diretor;

II – instruir as propostas de inscrição, exclusão, destituição, desligamento e licença dos associados;

III – firmar juntamente com o Presidente, os atos e contratos vinculados às atividades de cada setor;

IV – promover e manter atualizado o levantamento cadastral dos associados;

V – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais;

VI – organizar as pautas de trabalhos das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Diretor, bem como das Assembléias Gerais;

VII – manter sob sua guarda os livros sociais e neles lavrar as Atas e os termos de posse dos membros do Conselho Diretor e demais atos administrativos;

VIII – organizar e manter em ordem os arquivos da Associação.

Art. 23. Ao Diretor de Finanças, compete:

I – conservar sob sua guarda e responsabilidade os livros e os valores da AMAGÁVEA;

II – movimentar, conjuntamente com o Presidente ou seu substituto, em impedimentos eventuais, as contas bancárias e os créditos financeiros disponíveis em nome da AMAGÁVEA;

III – manter os serviços de tesouraria, promovendo o recebimento de todas as contribuições financeiras devidas à AMAGÁVEA, realizando as despesas autorizadas pelo presidente e Conselho Diretor;

IV – manter escriturado, por pessoal técnico especializado, se necessário for, os haveres e os valores;

V – opinar, de acordo com as disponibilidades financeiras da AMAGÁVEA, sobre a possibilidade de aquisição de bens móveis e imóveis e sobre a realização de eventos propostos pelo Presidente e Conselho Diretor;

VI – apresentar, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, aos Conselhos Diretor e Fiscal os demonstrativos financeiros de receitas e despesas;

VII – apresentar, anualmente, aos Conselhos Diretor e Fiscal o competente Balanço Geral da AMAGÁVEA.

Art. 24. Ao Diretor de Divulgação e Relações Públicas, compete:

I – promover a divulgação das atividades da AMAGÁVEA pelo Blog Oficial da entidade e outros meios de comunicação na imprensa escrita, falada, televisada e outras;

II – manter o sistema de informação e divulgação das atividades da AMAGÁVEA aos associados;

III – colaborar com os outros Diretores e Conselho Diretor na divulgação de assuntos específicos de cada setor;

IV – manter contatos com entidades representativas de outros bairros, federações e setores da esfera pública e privada, de interesse da comunidade;

V – representar a AMAGÁVEA nas solenidades para as quais for especialmente designado;

VI – promover reuniões e atividades sociais com a participação dos associados e seus familiares e demais moradores da Gávea.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros, eleitos simultaneamente com o Conselho Diretor, em Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Art. 26. Compete aos membros do Conselho Fiscal, em qualquer tempo, a fiscalização e auditoria da gestão financeira da entidade, apresentando anualmente à Assembléia Geral, o competente parecer sobre a movimentação financeira da AMAGÁVEA.

§ 1º. Não recebendo o balanço anual até 45 (quarenta e cinco) dias antes da Assembléia Geral mencionada no “caput” deste artigo, o Conselho Fiscal providenciará a tomada de contas do Conselho Diretor que, sob pena de responsabilidade perante a Assembléia Geral, entregará, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os elementos contábeis e de administração financeira que lhe for solicitado, por escrito.

§ 2º. O exercício fiscal da AMAGÁVEA, compreende o período de 1° de maio a 30 de abril subseqüente.

§ 3º. Qualquer movimentação financeira no período compreendido entre 1º de maio até a data da Assembléia Geral ou nos 30 (trinta) dias que anteceder as eleições dos Conselhos Diretor e Fiscal, terá de ser, obrigatoriamente, aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV

Das Penalidades e Licenciamentos

Art. 27. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal estão sujeitos a perda ou suspensão de seus respectivos cargos, nos seguintes casos:

I –  ausência não justificada, por escrito, em mais de 6 (seis) Reuniões Ordinárias consecutivas e/ou 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Diretor, regularmente convocadas;

II –  perda da condição de sócio efetivo ou fundador, consoante art. 29.

Art. 28. Enquanto durar a candidatura ou mandato eletivo para o Legislativo e Executivo, os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal permanecerão, obrigatoriamente, licenciados de seus respectivos cargos.

§ 1º. Dado seus objetivos, a AMAGÁVEA, enquanto entidade, bem como seus respectivos dirigentes , não poderá se vincular a campanhas político-partidárias.

§ 2º. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal que descumprirem o estabelecido neste artigo responderão pelos seus atos perante o Conselho Diretor e Reunião Ordinária, consoante art. 30.

Art. 29. Será desligado da AMAGÁVEA o associado que:

I –  desrespeitar o presente Estatuto;

Parágrafo único. O desligamento será feito por decisão do Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral. Garantido o direito de ampla defesa.

Art. 30. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal responderão por seus atos perante a Reunião Ordinária.

 

CAPÍTULO V

Das Eleições

Art. 31. As eleições para a renovação dos Conselhos Diretor e Fiscal da AMAGÁVEA realizar-se-ão simultânea e bienalmente, sempre na 1ª (primeira) quinzena do mês de maio.

Parágrafo único: Será convocada Assembléia Geral Ordinária para esse fim, na conformidade dos arts. 15 e 16 deste Estatuto, e a posse e o exercício dos mandatos terão início logo após a apuração da chapa vencedora.

Art. 32. As eleições serão coordenadas e fiscalizadas por uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros, eleita em Assembléia Geral anterior às eleições. Cabe à Comissão Eleitoral conduzir o processo eleitoral de acordo com as regras definidas neste capítulo.

§ 1º. É vedada a participação dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal na Comissão Eleitoral.

§ 2º. Cabe à Comissão Eleitoral definir e tornar público, através do Blog da AMAGÁVEA, bem como em jornal de grande circulação, o local de realização e o calendário eleitoral com antecedência mínima de dois meses antes da data fixada para a eleição. Através dos mesmos meios, deverá ser fixado um local de entrega das fichas de inscrição das chapas candidatas, bem como meios de divulgação de deferimento e indeferimento das mesmas.

§ 3º. Cabe à Comissão Eleitoral avaliar os formulários das chapas candidatas de acordo com este edital no sentido de deferi-las ou indeferi-las.

§ 4º. Cabe à Comissão Eleitoral julgar e encaminhar solução aos casos omissos neste Estatuto no que diz respeito às eleições.

§ 5º. A Comissão Eleitoral dispõe de 3 (três) dias úteis para deferir ou indeferir as inscrições efetuadas.

Art. 33. A Assembléia Geral Ordinária específica para a eleição recebe a denominação de Assembléia Geral Eleitoral.

Art. 34. Os procedimentos para o funcionamento da Assembléia Geral Eleitoral são os mesmos previstos no Estatuto para as Assembléias Gerais.

Art. 35. A eleição é por escrutínio secreto, quando existir mais de uma chapa, ou por aclamação, no caso de haver apenas uma.

Parágrafo Único – É vedado o voto por procuração ou qualquer forma de delegação.

Art. 36. Havendo empate de votos, realizar-se-á nova eleição entre as chapas empatadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Na ocorrência de empate, o Conselho Diretor reassumirá interinamente a presidência da AMAGÁVEA durante o prazo estipulado no “caput” deste artigo. Observando-se, inclusive, o § 3º do art. 26.

Art. 37. São condições para ter a candidatura deferida pela Comissão Eleitoral:

I – Ser sócio efetivo ou fundador da AMAGÁVEA em dia com as contribuições pecuniárias referentes ao trimestre anterior à data de início do processo eleitoral. Em caso de sócio efetivo dependente, exige-se que o titular esteja em dia com as contribuições referentes.

II – Ser residente no bairro da Gávea há pelo menos um ano.

III – Ter participação comprovada em reuniões e Assembléias Gerais da AMAGÁVEA durante a última gestão precedente às eleições.

IV – Não integrar a diretoria de outra associação de moradores.

Art. 38. A inscrição dos candidatos deverá ser encaminhada em formulário padronizado fornecido pela Comissão Eleitoral no prazo estabelecido no Calendário Eleitoral, não sendo permitida a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo. A ficha estará disponível no Blog da associação e deverá ser entregue à Comissão Eleitoral.

Art. 39. Tem direito de votar e ser votado, o associado que se filiou à AMAGÁVEA até 3 (três) meses antes das eleições, respeitadas as determinações deste Estatuto.

Art. 40. O associado que não estiver em dia com seus deveres estatutários terá direito somente à voz nas Assembléias Gerais.

§ 1º. A cobrança será relativa a cada unidade residencial, independente de quantos associados residam na mesma e fica a cargo do sócio efetivo titular, sendo o direito de voto extensivo aos seus dependentes, de acordo com o art. 8º, § 3º.

 

§ 2º. A data do vencimento de cada trimestre é a fixada no boleto de cobrança bancária ou, na falta deste, deverá ser pago diretamente ao Diretor de Finanças, até o dia 15 (quinze) do 2º (segundo) mês do trimestre.

Art. 41. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal não poderão ser reeleitos para os mesmos cargos por períodos consecutivos se tiverem incorrido nas sanções determinadas neste Estatuto.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 42. As deliberações dos órgãos da AMAGÁVEA são tomadas por maioria simples 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um), dos membros presentes, salvo quando se tratar de alteração estatutária, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em dia com suas obrigações sociais.

Art. 43. Em razão das finalidades da AMAGÁVEA, sem fins lucrativos, os associados não receberão qualquer remuneração, seja qual for sua natureza, e os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal exercerão seus mandatos graciosamente, sendo os recursos da Associação integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da entidade.

Art. 44. A AMAGÁVEA deverá:

I –  manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

II –  prestar à Receita Federal e demais Órgãos Públicos as informações determinadas em lei e recolher os tributos que lhes sejam devidos.

Art. 45. Constituem patrimônio da AMAGÁVEA: as contribuições pecuniárias dos associados, as doações e as aquisições de bens móveis e imóveis que venham a ser realizadas.

Art. 50. Em caso de dissolução da AMAGÁVEA, deliberada em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e saldados os compromissos prescritos neste estatuto, o patrimônio será transferido para entidades afins, indicadas pela Assembléia.

Art. 51. Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da AMAGÁVEA.

Art. 52. BLOG DA AMAGÁVEA é a denominação oficial do órgão informativo das atividades da AMAGÁVEA.

Art. 53. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 54. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente do presente Estatuto, com renúncia expressa a qualquer outro.

Art. 55. Este Estatuto, uma vez aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e em consonância com as determinações do Estatuto vigente que o precedia, entra em vigor na data de seu registro no competente cartório.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2010

Andréa Cristina Pavão Bayma

Presidente

Suely Domingues Canero

Secretária